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Parecer em concordância com posição defendida pelo Governo de Goiás foi feita nesta quinta-feira (13/04) em ADI que tramita no Supremo Tribunal Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a suspensão do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), nesta quinta-feira (13/04), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal …

AGU considera que a cobrança é facultativa e não configura imposto. PGR se manifestou pela manutenção da suspensão. Além disso, avenidas, ruas e vielas em um raio de 250 metros dos estabelecimentos penais também deverão ser monitoradas. Para os autores do projeto, a vigilância por meio de câmeras diminuirá as …

José Levi estava no cargo desde abril de 2020 O advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, informou hoje (29) que vai deixar o cargo. Levi estava no posto desde abril do ano passado.  A decisão foi oficializada em carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro. “Com o meu mais elevado …