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O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), repassou, nesta quarta-feira, 02, a quantia de R$ 400 mil à Advocacia Dativa, primeiro repasse referente ao ano de 2022.
Os honorários referentes ao mês de janeiro, já creditados em conta corrente, são suficientes para quitar 142 processos administrativos, o equivalente a 1.023 processos judiciais em que trabalharam 88 advogados. Entre as demandas atendidas estão processos de reconhecimento de paternidade, separação judicial, ações de usucapião, habeas corpus, entre outras.
A gestão do serviço é realizada pela Coordenação de Honorários Dativos da Segov em conformidade com a Lei nº 19.474/16, que determina o repasse de 2% da arrecadação dos cartórios extrajudiciais aos advogados dativos. A destinação correta e integral dos recursos é um compromisso do governador Ronaldo Caiado, que, mesmo diante das dificuldades financeiras agravadas pela pandemia, manteve os repasses em dia.
“Jamais deixei de quitar os honorários dativos de todos os advogados do Estado de Goiás”, pontua o governador. Entre janeiro de 2019 e janeiro deste ano, os repasses à categoria somam R$ 25 milhões.
A ordem de pagamento é gerada por um sistema eletrônico, em que portadores de doenças graves e maiores de 60 anos têm prioridade. A lista completa de beneficiários está disponível em Relação de Pagamento de Advogados Dativos 2021 e passou a incluir, no mês passado, a data de autuação e o número dos processos.
Consulta processual –
Os advogados cadastrados podem solicitar o extrato de processos pelo e-mail: dativos.segov@goias.gov.br. É necessário enviar nome completo, CPF e OAB.
Fonte: Segov – Governo de Goiás
