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Termo de Ajuste de Gestão (TAG) é celebrado entre Governo de Goiás, Tribunal de Contas do Estado (TCE), AGM e FGM para quitar contrapartidas estaduais obrigatórias na saúde aos 246 municípios goianos. Prefeituras não receberam recursos para execução de serviços no setor durante gestão passada, entre anos de 2016 e 2018. Dívida de R$ 138.684.080,06 será paga em 12 parcelas mensais de R$ 11.557.006,67, de janeiro a dezembro do próximo ano. Desde 2019, governador garante repasses regulares a todas localidades. “Estamos botando a casa em ordem”, afirma
O Governo de Goiás, por meio das Secretarias de Estado da Saúde (SES-GO) e da Economia, celebrou Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para pagar dívida de R$ 138.684.080,06 deixada pela gestão passada, entre os anos de 2016 e 2018. “Quando você tem responsabilidade fiscal, você dá garantia ao cidadão de que está aplicando corretamente o dinheiro. Estamos botando a casa em ordem”, afirma o governador Ronaldo Caiado.
O valor é referente às contrapartidas estaduais obrigatórias para execução de ações e serviços de saúde nos 246 municípios goianos. Segundo o acordo, o montante será dividido em 12 parcelas mensais, a serem pagas durante todo o ano de 2022. Mensalmente, a Secretaria da Economia deverá liberar o valor de R$ 11.557.006,67 para que a SES-GO disponibilize os repasses, por meio do Fundo Estadual de Saúde, aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Os secretários de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino; e da Economia, Cristiane Schmidt; o presidente do TCE, conselheiro Edson Ferrari; e o conselheiro Kennedy de Sousa Trindade assinam o TAG. O acordo também tem anuência dos presidentes da Associação Goiana de Municípios (AGM), Carlão da Fox, e da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves.
Para pagar essas despesas, não deverá ocorrer prejuízo na liberação dos demais pagamentos relativos ao cumprimento anual da vinculação constitucional dos municípios. Desde o início desta gestão, o Governo de Goiás garante, de forma democrática, os repasses das contrapartidas estaduais para que todos os gestores municipais apliquem em programas e ações para a população, fortalecendo as políticas de saúde.
Em dois anos e 11 meses, o Estado, por meio da SES-GO, repassou R$ 561.745.396,00 correspondentes às contrapartidas obrigatórias, realizando pagamentos regulares. Desse valor, R$ 139,9 milhões foram destinados a um repasse extraordinário, feito em dezembro de 2020, com o intuito de auxiliar no combate à Covid-19 nos municípios.
O secretário Ismael Alexandrino frisa que, desde o início da atual gestão, há um comprometimento do governador Ronaldo Caiado de manter os pagamentos ordinários em dia. “Temos honrado os compromissos desde 2019. Ao pagar as dívidas deixadas pela administração anterior ao longo do próximo ano, o Governo de Goiás vai possibilitar ainda mais que os municípios fortaleçam o acesso à saúde em seus territórios”, observa o titular da SES-GO.
Cristiane Schmidt destaca que “este é um governo republicano” e que o governador Ronaldo Caiado trabalha “de mãos dadas com a AGM e a FGM em prol dos 246 municípios goianos”. Ela explica que havia uma dívida, de uma vinculação de saúde do governo anterior, que não foi cumprida, mas que agora “todos vão receber, até o final de 2022, além de continuarem sendo transferidas, rigorosamente em dia, as vinculações que temos que repassar”.
“Agradeço ao governador Ronaldo Caiado pelos incansáveis esforços e amor aos municípios. Essa vitória representa muito para a saúde, nesse momento em que começamos nossa retomada”, destaca o presidente da FGM e prefeito de Campos Verdes, Haroldo Naves.
“O governo estadual entendeu a importância de assinar esse termo e, por isso, acordou o pagamento em 12 parcelas a partir de 2022. Isso representa um resgate de despesas que os municípios tiveram em mais de um ano na gestão anterior e que não foi ressarcido por eles”, reforça o presidente da AGM e prefeito de Goianira, Carlão da Fox.
Fonte: Secretaria de Estado da Saúde (SES)
